Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
choice of law rules
Portuguese translation:
regras de eleição do foro
Added to glossary by
Clauwolf
May 27, 2021 18:01
2 yrs ago
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English term
choice of law rules
English to Portuguese
Law/Patents
Law: Contract(s)
This is an Offtake Agreement between two companies, a Seller and a Buyer.
18. APPLICABLE LAW
THE LAWS OF ENGLAND SHALL GOVERN THE CONSTRUCTION, VALIDITY AND PERFORMANCE OF THE AGREEMENT TO THE EXCLUSION OF ANY OTHER LAW WHICH MAY BE IMPUTED IN ACCORDANCE WITH CHOICE OF LAW RULES APPLICABLE IN ANY JURISDICTION.
18. APPLICABLE LAW
THE LAWS OF ENGLAND SHALL GOVERN THE CONSTRUCTION, VALIDITY AND PERFORMANCE OF THE AGREEMENT TO THE EXCLUSION OF ANY OTHER LAW WHICH MAY BE IMPUTED IN ACCORDANCE WITH CHOICE OF LAW RULES APPLICABLE IN ANY JURISDICTION.
Proposed translations
(Portuguese)
References
| Choice of law |
Mark Robertson
|
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Jun 2, 2021 19:52: Clauwolf Created KOG entry
Proposed translations
+3
17 mins
Selected
regras de eleição do foro
:) Veja resposta semelhante em
https://www.proz.com/kudoz/english-to-portuguese/law-contrac...
https://www.proz.com/kudoz/english-to-portuguese/law-contrac...
Peer comment(s):
| agree |
Marcos Roland
: Talvez assim: "regras de eleição do foro legal".
3 mins
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isso
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| agree |
Mario Freitas
: That's it
18 hrs
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obrigado
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| agree |
Sergio Carré
1 day 15 hrs
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obrigado
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4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Thank You "
+1
10 mins
Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Works in field
Portugal
Maria Teresa Borges de Almeida 
30+ years translating EU documents
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal) 
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, Spanish to Portuguese, and 1 more.
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631
determinação da legislação
Diria assim em PT(pt)...
11 mins
a escolha das regras legais aplicáveis
de acordo com a escolha das regras legais aplicáveis
entenderia assim esse "belo" parágrafo ;)
entenderia assim esse "belo" parágrafo ;)
+1
3 hrs
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English 
Works in: Portuguese to English, English
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36
regras para a determinação do direito aplicável
A determinação do Direito aplicável a um contrato sem levar em conta a vontade expressa dos contratantes pode conduzir a incertezas inúteis devido a diferenças entre as soluções adotadas de Estado para Estado.
https://assets.hcch.net/docs/7d7bcb84-abda-4333-9949-8b77902...
Amparado pelo que diz Walter Rechsteiner, Del’Olmo esclarece que o objeto de conexão “descreve a matéria à qual se refere uma norma indicativa ou indireta de direito internacional privado, abordando sempre questões jurídicas vinculadas a fatos ou elementos de fatores sociais com conexão internacional”; elemento de conexão, no entanto, é “a parte que torna possível a determinação do direito aplicável”.
https://jus.com.br/artigos/74236/elementos-de-conexao-no-dir...
"A título de regra geral para a determinação do direito aplicável, o artigo 62.º, n. (...)"
https://e-justice.europa.eu/content_which_law_will_apply-340...
https://assets.hcch.net/docs/7d7bcb84-abda-4333-9949-8b77902...
Amparado pelo que diz Walter Rechsteiner, Del’Olmo esclarece que o objeto de conexão “descreve a matéria à qual se refere uma norma indicativa ou indireta de direito internacional privado, abordando sempre questões jurídicas vinculadas a fatos ou elementos de fatores sociais com conexão internacional”; elemento de conexão, no entanto, é “a parte que torna possível a determinação do direito aplicável”.
https://jus.com.br/artigos/74236/elementos-de-conexao-no-dir...
"A título de regra geral para a determinação do direito aplicável, o artigo 62.º, n. (...)"
https://e-justice.europa.eu/content_which_law_will_apply-340...
Peer comment(s):
| agree |
Marcos Roland
: Boa opção, mas usando a palavra "eleição". Creio que, em contratos internacionais, as partes podem eleger diretamente o foro para ajuizamento de qualquer demanda relativa ao contrato, subentendendo-se que o local do foro já determina a lei aplicável.
1 day 18 hrs
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5 days
Murilo Castro
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Specializes in field
Brazil
Legal, Medical, Games (ENPTBR)
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian)
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, Portuguese to English
Eleição de foro
(Sugestão) Como se trata de um contrato, a escolha é acerca do foro aplicável, a qual implica diretamente na legislação competente aplicável. Ou seja, onde, e, qual foro será elegível para fazer cumprir a "jurisdição" em caso de questionamento ou realização do contrato.
Reference comments
3 hrs
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English
Works in: Portuguese to English, English
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36
Reference:
Choice of law
Choice of law is a procedural stage in the litigation of a case involving the conflict of laws when it is necessary to reconcile the differences between the laws of different legal jurisdictions, such as sovereign states, federated states (as in the US), or provinces. The outcome of this process is potentially to require the courts of one jurisdiction to apply the law of a different jurisdiction in lawsuits arising from, say, family law, tort, or contract. The law which is applied is sometimes referred to as the "proper law." Dépeçage is an issue within choice of law.
Reference:
Peer comments on this reference comment:
| agree |
Mario Freitas
: I agree with the definition above, but it must be "foro" in Portuguese. The "foro eleito" is the choice of law of the parties.
15 hrs
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